Nosso escritório executa um protocolo de segurança dos dados recebidos e armazenados por ele em conformidade com a legislação vigente e com o princípio da boa-fé e seus deveres anexos, dentre os quais destacamos: o dever de proteção, o dever de cuidado, o dever de informação, o dever de transparência, o dever de lealdade, o dever de razoabilidade, o dever de colaboração (ou cooperação), o dever de respeito e o dever de equidade.

Conceitos Importantes de Nossa Política de Privacidade

LGPD

O termo LGPD é a abreviação para Lei Geral de Proteção de Dados, também designada como Lei Federal 13.709/2018, já em vigor em nosso ordenamento jurídico e que foi editada para acompanhar um movimento global capitaneado por legislações americanas e europeias.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

É onde se enquadra o nosso escritório com relação aos dados recepcionados ou coletados de nossos clientes.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

É o sócio administrador do nosso escritório no que diz respeito aos dados fornecidos e coletados por nossos clientes.

Encarregado

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A identidade e as informações de contato deste encarregado devem estar de forma clara e objetiva no site do escritório de advocacia, que é o meio preferencial para divulgação da identificação e da forma de contatar o encarregado, de acordo com o artigo 41, § 1º, da LGPD.

O encarregado do nosso escritório é o nosso sócio fundador Felipe Pedra Brum, que pode ser contatado pelo e-mail contato@pedrabrum.com.br

Do Tratamento dos Dados

Todos os dados recebidos, coletados, armazenados, processados, arquivados ou avaliados por nosso escritório para que possamos cumprir com nossas obrigações, são considerados como sigilosos, salvo contratação entre as partes por escrito e em sentido diverso.

O escritório Pedra Brum Advocacia se compromete com a anonimização ou eliminação de dados recebidos ou coletados dos clientes, quando requeridos na forma da LGPD, resguardado o direito do escritório na manutenção de dados necessários para cobranças futuras.

O escritório Pedra Brum Advocacia não alienará (transferirá), seja a título gratuito ou oneroso, qualquer dos dados coletados de seus clientes. Ressalvando o seu direito societário de transformação, incorporação, fusão e cisão, que para ser aprovados dependerão de um compromisso de respeito à política de privacidade do nosso escritório e dos contratos firmados entre nós e os nossos clientes.

Das Disposições Gerais

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada para se adequar à legislação e jurisprudência brasileira, que são dinâmicas. Caso em que ela será atualizada em nosso site.

O escritório Pedra Brum Advocacia adota medidas de segurança que observam as boas práticas e tecnologias disponíveis atualmente.

Eventuais atos de tolerância por parte do escritório Pedra Brum Advocacia não poderão ser invocados como renúncia ou novação aos termos aqui tratados.

Fica eleito o Foro da Campo Grande-MS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Política de Privacidade, com renúncia expressa a todos os demais, por mais privilegiados que sejam.

Ao fornecer os seus dados para o nosso escritório, o cliente, parceiro ou usuário de nosso site manifesta concordância com todas as condições desta Política de Privacidade.